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Resolução n. 46, de 29 de fevereiro de 2008
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Resolução n. 46, de 29 de fevereiro de 2008
Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço prestado à administração indireta para fins de percepção do adicional por tempo de serviço.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/3591Citation
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Resolução n. 46, de 29 de fevereiro de 2008. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, p. 593, 7 mar. 2008.See also
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Resolução Administrativa n. 408, de 12 de junho de 1997
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Não é difícil constatar a relevância do tema das migrações internacionais na contemporaneidade. Isso porque se está em um terreno de recorrentes e graves afrontas à dignidade da pessoa humana, sobretudo no que toca ao trabalho e aos desafios relacionados à proteção justrabalhista dos chamados imigrantes não documentados. ... -
Despacho de 8 de outubro de 2013
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A motivação de pesquisar mais amiúde e escrever acerca desse tema, nasce das observações do cotidiano, da militância no mundo do trabalho na medida em que me imiscuo nesses ambientes, ainda que de forma esporádica desafiando o desejo de estudo e pesquisa do tema, com o intuito sincero de provocar as mudanças e melhorias ... -
Despacho de 5 de maio de 2006
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Aviso-prévio: questões controvertidas
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