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Ato
Ato n. 40, de 31 de janeiro de 2014
Ato
Ato n. 40, de 31 de janeiro de 2014
Reabre ao Orçamento da Justiça do Trabalho crédito especial em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Quarta, Sexta, Décima Quinta, Décima Oitava e Vigésima Terceira Regiões.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/35660Description
Inclui anexoSe réfère à
Brasil. Lei n. 12.904, de 18 de dezembro de 2013
Brasil. Lei n. 12.914, de 18 de dezembro de 2013
Brasil. Lei n. 12.919, de 24 de dezembro de 2013
Portaria n. 236/SOF/MP, de 30 de dezembro de 2013