Altera a Instrução Normativa n. 3, de 5 de março de 1993; a Instrução Normativa n. 20 (editada pela Resolução n. 112, de 24 de setembro de 2002); a Instrução Normativa n. 31 (editada pela Resolução n. 141, de 27 de setembro de 2007); e a Instrução Normativa n. 36 (editada pela Resolução n. 188, de 14 de novembro de 2012).

Interpreta o art. 8º da Lei n. 8542, de 23 de dezembro de 1992, que trata do depósito para recurso nas ações na Justiça do Trabalho.

Interpreta o art. 40 da Lei n. 8177, de 1º de março de 1991, que trata dos depósitos recursais nas Ações na Justiça do Trabalho.

Altera a redação do art. 5º da Instrução Normativa n. 31, editada pela Resolução n. 141, de 27 de setembro de 2007, que regulamenta a forma de realização do depósito prévio em ação rescisória de que trata o art. 836 da CLT, com redação dada pela Lei n. 11495, de 22 de junho de 2007.

Referenda o Ato n. 313/SEGJUD.GP, de 16 de agosto de 2019, que altera a Instrução Normativa n. 36, editada pela Resolução n. 188, de 14 de novembro de 2012, que regulamenta, na Justiça do Trabalho, o acolhimento e o levantamento de depósitos judiciais.