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Ato
Ato n. 448, de 4 de dezembro de 2013
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Ato
Ato n. 448, de 4 de dezembro de 2013
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Segunda, Terceira, Quinta, Sexta, Oitava, Décima, Décima Segunda, Décima Terceira, Décima Sexta, Décima Sétima e Décima Oitava Regiões, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.