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Ato
Ato n. 435, de 21 de novembro de 2013
Ato
Ato n. 435, de 21 de novembro de 2013
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Terceira, Quarta, Décima Primeira, Décima Quarta, Décima Oitava, Décima Nona, Vigésima e Vigésima Terceira Regiões, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.