Artigo de periódico
Cooperativas de trabalho: a lei 12690/2012 e o direito do trabalho
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Cooperativas de trabalho: a lei 12690/2012 e o direito do trabalho
A Lei n. 12.690, de 19 de julho de 2012 dispõe sobre a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho e institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho. Trata-se de diploma legal que teve origem no Projeto de Lei n. 4.622/04, da Câmara dos Deputados (n. 131/08 no Senado Federal), o qual foi aprovado pelo Congresso Nacional, mas alguns de seus dispositivos foram vetados. No estudo, procura-se analisar as principais consequências do mencionado diploma legal em face do Direito do Trabalho, em especial quanto ao seu instituto nuclear, isto é, a relação de emprego.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/34302Table of contents
Cooperativas e terceirização -- Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de TrabalhoIn
Citation
GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Cooperativas de trabalho: a lei 12690/2012 e o direito do trabalho. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 78, n. 3, p. 76-92, jul./set. 2012.See also
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Acertos e desacertos do novo regime das cooperativas de trabalho: Lei 12.690/2012
A Lei n. 12.690, de 19 de julho de 2012, passou a disciplinar a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho, além de instituir o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho — PRONACOOP. O diploma se originou do Projeto de Lei n. 4.622, de 10 de dezembro de 2004, de autoria do Deputado Pompeo ... -
Cooperativas de trabalho e direitos trabalhistas: redução do trabalho subordinado
[por] Estuda as cooperativas de trabalho e das mudanças advindas com a edição da Lei n. 12.690/2012, que dispõe sobre a organização e sobre o funcionamento das cooperativas de trabalho e institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho. Evidencia inadequada a estipulação de direitos trabalhistas ao ... -
Da construção normativa das cooperativas de trabalho segundo os ditames da Lei nº 12.690 de 2012
[por] O arcabouço normativo protetivo que reveste o trabalhador, o qual possui a finalidade de humanizar e dar um conteúdo ético social ao lucro proveniente da atividade capitalista, é constantemente atacado pelo empresariado que busca, de toda forma, reduzir os custos com os direitos básicos/fundamentais do trabalho, ... -
Reflexões sobre a nova lei das cooperativas de trabalho
A recente aprovação da Lei n. 12.690, de 19 de julho de 2012 cria, finalmente, um marco regulatório para as cooperativas de trabalho, talvez, abrindo um novo tempo para esse setor da economia solidária. A pretensão é a de que, através de tal regulação, se possa claramente demarcar as verdadeiras cooperativas das situações ... -
A nova lei das cooperativas de trabalho: a fraude institucionalizada
Editada a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, um novo desafio se coloca. Como viabilizar as verdadeiras cooperativas, diante de um contexto de fraude institucionalizada, que propositadamente confunde noções antagônicas. A lei, que tivemos oportunidade de questionar em outro artigo, enquanto ainda era mero projeto, ... -
Cooperativas: tratamento jurídico específico e negociação coletiva
Relembra conceitos e princípios e levantar dados sobre cooperativas e representação sindical para melhor analisar as questões que têm sido submetidas ao Judiciário Trabalhista, em especial à Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Sem a pretensão de esgotar o tema ou de apresentar uma ... -
A homologação do acordo extrajudicial e suas repercussões no processo do trabalho
Em meio a uma turbulência legiferante, com um Congresso Nacional desacreditado e um presidente da república envolvido em denúncias de corrupção, surge a Lei n. 13.467, publicada no dia 13 de julho de 2017, também chamada de Reforma Trabalhista. A reforma era necessária, porém veio na hora errada e em um momento muito ... -
A nova lei das cooperativas de trabalho: como evitar (e coibir) fraudes
Quando acrescentado o parágrafo único ao art. 442, da CLT, pela Lei n. 8.949/1994, surgiu uma celeuma, durante muito tempo não bem resolvida, sobre o sentido e o alcance da então nova norma. Celeuma essa que veio gerar a necessidade da edição da nova Lei, a de n. 12.690, de 19.7.2012, a qual tem o nítido propósito de ... -
Brasil. Lei n. 12.690, de 19 de julho de 2012
Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (PRONACOOP); e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943. -
Despedida arbitrária: concretização à espera do STF
Estabelece uma leitura constitucional do instituto da proteção contra a despedida arbitrária, que na historiografia nacional teve na Lei n. 6.514 de 22 de dezembro de 1977 seu marco inicial. Tal diploma legal plasmou a atual redação do art. 165 da Consolidação das Leis Trabalhistas. É verdade que o art. 165 da CLT só ...
