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Despacho
Despacho de 30 de setembro de 2013
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Despacho de 30 de setembro de 2013
Delibera sobre a repercussão da licença para tratamento da própria saúde acima de vinte e quatro meses no direito a férias dos servidores.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/33720Refers to
Processo TST n. 504.481/2012.7
Súmula n. 249/TCU
Súmula n. 34/AGU