Ato
Ato n. 247/GDGCJ.GP, de 4 de outubro de 2005
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Ato n. 247/GDGCJ.GP, de 4 de outubro de 2005
Determina o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Trabalho, via correio eletrônico, arquivo contendo as pautas de julgamento.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/3257Referencia bibliográfica
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 247/GDGCJ.GP, de 4 de outubro de 2005. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 40, p. 2, 7 out. 2005.Ítems relacionados
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Resolução Administrativa n. 322, de 1º de julho de 1996
Revoga a Resolução Administrativa n. 74, de 17 de agosto de 1994, que trata da remessa de processos à Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT); estabelece que, para tal remessa, seja observado o art. 113 do Regimento Interno; e determina à Subsecretaria de Classificação e Autuação de Processos o encaminhamento de processos à PGT. -
Ato n. 289/SEJUD.GP, de 11 de maio de 2009
Trata da remessa, à Procuradoria-Geral do Trabalho, dos processos que tem por objeto o recolhimento de contribuição previdenciária, nos quais figure como parte ou terceiro interessado o INSS ou a União, representada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. -
Resolução Administrativa n. 31/TP, de 8 de junho de 1993
Aprova Ato Regimental que regula o procedimento destinado a assegurar a intervenção da Procuradoria-Geral do Trabalho nos processos em tramitação no Tribunal Superior do Trabalho (TST). -
Ato n. 124/SEGJUD.GP, de 2 de março de 2016
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Resolução Administrativa n. 10, de 16 de abril de 1993
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Portaria n. 1642, de 17 de novembro de 2010
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Ato n. 109/SEJUD.GP, de 11 de março de 2010
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Resolução Administrativa n. 74, de 17 de agosto de 1994
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A Justiça do trabalho e a cobrança das contribuições previdenciárias e de imposto de renda: breves enfoques: desdobramento das alterações legislativas impostas pela Lei n. 11.457, de 16/03/2007
As inovações da Lei n. 11.457 são: a) a representação da União pela Procuradoria-Geral Federal quanto às contribuições previdenciárias e do imposto de renda; b) a competência da Justiça do Trabalho no tocante às contribuições previdenciárias sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido; c) a intimação ... -
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