Decreto
Brasil. Decreto n. 5.113, de 22 de junho de 2004
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Brasil. Decreto n. 5.113, de 22 de junho de 2004
Regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei n. 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/32261Artículos relacionados
Referencia bibliográfica
BRASIL. Decreto n. 5.113, de 22 de junho de 2004. Regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei n. 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)… Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 53-54, 23 jun. 2004. Retificado no Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 3, 24 jun. 2004.Palabras clave
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Brasil. Medida provisória n. 889, de 24 de julho de 2019
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