Revoga o Decreto n. 92212, de 26 de dezembro de 1985, regulamenta a Lei n. 7369, de 20 de setembro de 1985, que institui salário adicional para empregados do setor de energia elétrica, em condições de periculosidade.

Regulamenta a Lei n. 7369, de 20 de setembro de 1985, que instituiu a adicional de periculosidade para os empregados do setor de energia elétrica.

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio.

Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário e institui multas pela inobservância de seus preceitos.

[por] Analisa o possível vício de inconstitucionalidade da Lei Federal n. 12.740, de 8 de dezembro de 2012, na parte em que revogou a Lei Federal n. 7.369/1985 e modificou a redação do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, ocasionando a redução da base de cálculo do adicional de periculosidade para os empregados ...