Ato
Ato n. 422, de 4 de novembro de 2002
Situation
RevogadoCollection
Ato
Ato n. 422, de 4 de novembro de 2002
Limita o empenho das dotações orçamentárias e a movimentação financeira destinada ao conjunto de ações do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, constantes da Lei n. 10407, de 10 de janeiro de 2002.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/31070Description
Revoga o Ato n. 373, de 30 de setembro de 2002Revogado pelo Ato n. 462, de 6 de dezembro de 2002
Inclui anexo
Source
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 422, de 4 de novembro de 2002. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, n. 217, 11 nov. 2002. Seção 1, Primeira parte, p. 541.Sujet
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