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Brasil. Lei n. 12.462, de 4 de agosto de 2011

dc.contributor.authorBrasil
dc.date.accessioned2013-05-17T17:53:37Z
dc.date.available2013-05-17T17:53:37Z
dc.date.created2011-08-04
dc.date.issued2011-08-05
dc.identifier.citationBRASIL. Lei n. 12.462, de 4 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)… Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 148, n. 150-A, p. 1-7, 5 ago. 2011. Edição extra.pt_BR
dc.identifier.citationBRASIL. Lei n. 12.462, de 4 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)… Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 148, n. 153, p. 1, 10 ago. 2011. Retificação 1.pt_BR
dc.identifier.othertemalegislacaotrabalhista
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/30117
dc.descriptionAltera: Lei n. 5862, de 12 de dezembro de 1972; Lei n. 8399, de 7 de janeiro de 1992; Lei n. 9649, de 27 de maio de 1998; Medida Provisória n. 2185-35, de 24 de agosto de 2001; Lei n. 10683, de 28 de maio de 2003; Lei n. 11182, de 27 de setembro de 2005; Lei n. 11458, de 19 de março de 2007; Lei n. 11526, de 4 de outubro de 2007; e Lei n. 12350, de 20 de dezembro de 2010 -- Transcrição de trecho: "Parágrafo único. Presentes os elementos da relação de emprego doméstico, o empregador doméstico não poderá contratar microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias."pt_BR
dc.description.abstractInstitui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 5.862, de 12 de dezembro de 1972pt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 8.399, de 7 de janeiro de 1992pt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998pt_BR
dc.relationBrasil. Medida provisória n. 2.185-35, de 24 de agosto de 2001pt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003pt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 11.182, de 27 de setembro de 2005pt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 11.458, de 19 de março de 2007pt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 11.526, de 4 de outubro de 2007pt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1972-12-12;5862pt_BR
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dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2007-03-19;11458pt_BR
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dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2010-12-20;12350pt_BR
dc.subjectCompetênciapt_BR
dc.subjectBrasil. Presidência da República (PR)pt_BR
dc.subjectJogos Olímpicos (31.: 2016: Rio de Janeiro, Brasil)pt_BR
dc.subjectContrataçãopt_BR
dc.subjectCopa do Mundopt_BR
dc.subjectFederação Internacional de Futebol Associado (Fifa)pt_BR
dc.subjectLicitaçãopt_BR
dc.subjectControlador de tráfegopt_BR
dc.subjectAgência Nacional de Aviação Civil (Brasil) (ANAC)pt_BR
dc.subjectEmpresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero)pt_BR
dc.subjectAlteraçãopt_BR
dc.titleBrasil. Lei n. 12.462, de 4 de agosto de 2011pt_BR
dc.type.atoLeipt_BR
dc.identifier.number12462
dc.identifier.yearandnumber201112462


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