Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 11, de 17 de abril de 2013
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Ato Conjunto n. 11, de 17 de abril de 2013
Estabelece procedimentos e prazos para abertura de créditos adicionais, no âmbito da Justiça do Trabalho, autorizados pela Lei Orçamentária de 2013, assim como para alteração de modalidade de aplicação.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/29921Descripción
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Referencia bibliográfica
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho; CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato Conjunto n. 11, de 17 de abril de 2013. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 114-115, 18 abr. 2013.Palabras clave
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Estabelece procedimentos e prazos para abertura de créditos adicionais, no âmbito da Justiça do Trabalho, autorizados pela Lei Orçamentária de 2024, assim como para o remanejamento entre planos orçamentários.
