No momento, a JusLaboris passa por instabilidade na pesquisa, acesso e depósito de documentos. Em breve o funcionamento normal será restabelecido. Agradecemos pela compreensão.
Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 12, de 16 de abril de 2013
Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 12, de 16 de abril de 2013
Autoriza, no âmbito da Justiça do Trabalho, as despesas com pessoal relativas a provimento de cargos, empregos e funções, bem como admissões ou contratações a qualquer título, e estabelece os seus limites.
Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
https://hdl.handle.net/20.500.12178/29917Auteurs
Description
Inclui anexoSe réfère à
Brasil. Lei n. 12.595, de 19 de janeiro de 2012
Brasil. Lei n. 12.798, de 4 de abril de 2013