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Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 12, de 16 de abril de 2013
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Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 12, de 16 de abril de 2013
Autoriza, no âmbito da Justiça do Trabalho, as despesas com pessoal relativas a provimento de cargos, empregos e funções, bem como admissões ou contratações a qualquer título, e estabelece os seus limites.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/29917Autoría
Descripción
Inclui anexoHace referencia a
Brasil. Lei n. 12.595, de 19 de janeiro de 2012
Brasil. Lei n. 12.798, de 4 de abril de 2013