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Ato
Ato n. 40/CSJT.GP.SG, de 28 de fevereiro de 2013
Situación
RevogadoColecciones
Ato
Ato n. 40/CSJT.GP.SG, de 28 de fevereiro de 2013
Fixa o valor a ser pago no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, a título de indenização de transporte ao executante de mandado de que trata a Resolução n. 10, de 15 de dezembro de 2005.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/29138Hace referencia a
Processo CSJT 31300-43.2006.5.90.0000
Processo CSJT-PP-1361-13.2012.5.90.0000
Referencia bibliográfica
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato n. 40/CSJT.GP.SG, de 28 de fevereiro de 2013. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 9, p. 9, 8 mar. 2013.CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato n. 40/CSJT.GP.SG, de 28 de fevereiro de 2013. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1176, p. 1-2, 1º mar. 2013.