Altera o Ato n. 846/CDEP.SEGPES.GDGSET.GP, de 27 de dezembro de 2012, que constitui comissão a fim de analisar e validar as competências gerenciais e organizacionais do Tribunal Superior do Trabalho.

Cria Comissão de Apoio formada por calculistas dos Tribunais Regionais do Trabalho, no sentido de orientar, testar e validar o Programa de Cálculo Rápido, a ser utilizado na Justiça do Trabalho.

Institui grupo de trabalho destinado a atualizar os estudos acerca da padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Constitui a Comissão de Heteroidentificação e de Avaliação Biopsicossocial para o processo seletivo do curso de Pós-Graduação em Direito Constitucional do Trabalho.

Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por ...