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Ato
Ato n. 816, de 12 de dezembro de 2012
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Ato
Ato n. 816, de 12 de dezembro de 2012
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.