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Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 34, de 26 de novembro de 2012
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Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 34, de 26 de novembro de 2012
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Décima Primeira, Décima Sétima, Décima Oitava, Décima Nona e Vigésima Terceira Regiões, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.