[por] Apresenta estudo sobre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado por meio da Emenda Constitucional n. 45/2004 como órgão responsável pela atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário; pela fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e dos servidores do Poder Judiciário; e pelo zelo ...

Cria o Plano Nacional de Capacitação Judicial de magistrados e servidores do Poder Judiciário (PNCJ); dispõe sobre o Sistema Nacional de Capacitação Judicial.

Estabelece competências gerais da magistratura nacional para ações formativas no âmbito da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho.

Estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades.

O Estado Democrático de Direito se assenta na democracia e na efetividade dos direitos fundamentais, estes sob o prisma de sua indivisibilidade e interdependência: direitos civis e políticos, incorporados pelos sociais, porque não há direito à vida sem o provimento das condições mínimas de uma existência digna. Este é o ...