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Delega competência ao Diretor do Serviço de Desenvolvimento e Capacitação do Tribunal Superior do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/2719Referencia bibliográfica
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 3/SERH, de 31 de março de 2003. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 13, p. 7, 4 abr. 2003.Ítems relacionados
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Ato n. 6, de 26 de novembro de 2003
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Ato n. 100, de 17 de setembro de 2004
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Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 15 dez. 2000Delega competência ao Diretor-Geral de Coordenação Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho para autorizar, atendidos determinados requisitos, a homologação e acréscimos de licitações na modalidade pregão e designar o pregoeiro e sua equipe de apoio. -
Ato n. 704/GP, de 20 de maio de 1992
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 8 jun. 1992Delega competência ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho para ratificar dispensas de licitação e sua inexigibilidade.