Aprova a alínea "a" do item 7 ao considerar proposta da Comissão Especial para adaptar o Tribunal Superior do Trabalho à Lei n. 7701, de 21 de dezembro de 1988.

Constitui comissão temporária de ministros destinada a apresentar proposta de anteprojeto de lei dispondo sobre alterações da Lei n. 7701, de 21 de dezembro de 1988, no tocante à competência da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (SDC).

Convoca o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para Sessão Extraordinária, destinada à votação de lista tríplice do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para preenchimento de duas vagas de Ministro Vitalício do TST.

Aprova proposta de reestruturação do Tribunal Superior do Trabalho.

Escolhe os nomes dos integrantes da lista tríplice destinada ao preenchimento da vaga de Ministro Vitalício existente no Tribunal Superior do Trabalho, privativa de membro do Ministério Público do Trabalho, aberta em virtude da aposentadoria do Exmo. Ministro WAGNER PIMENTA. Encaminha a lista tríplice à Presidência da República.