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    Despacho

    Despacho de 6 de novembro de 2003

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 14 nov. 2003
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    PDF (74Ko)

    Collection
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11190

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    Despacho

    Despacho de 6 de novembro de 2003

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 14 nov. 2003
    PDF (74Ko)

    Dispõe sobre o pagamento de Vantagem Pecuniária Individual (VPI) aos servidores ocupantes de cargo efetivo optantes pela retribuição integral da função comissionada ou cargo em comissão.
    Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/26219
    Se réfère à
    Brasil. Lei n. 10.698, de 2 de julho de 2003
    Representação n. 1/SERH, de 2002
    Source
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho de 6 de novembro de 2003. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 45, p. 2, 14 nov. 2003.
    Sujet
    Autorização ; Pagamento ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa (DGCA) ; Cargo em comissão ; Função comissionada ; Cargo efetivo ; Vantagens pecuniárias ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Secretaria de Recursos Humanos (SERH) ; Cargo de carreira
    Collection
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11190

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