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Despacho de 14 de fevereiro de 2003
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Despacho de 14 de fevereiro de 2003
Dispõe sobre pleito da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO Tribunal Superior do Trabalho (ASTRISUTRA) que dispõe sobre devolução de valores cobrados a título de IRPF e PSS.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/26001Refers to
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho de 14 de fevereiro de 2003. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 7, p. 4, 21 fev. 2003.See also
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Despacho de 29 de agosto de 2001
Mantém decisão com relação à solicitação da manutenção de percentual estabelecido para reposição de valores ao erário, percebidos em virtude da decisão judicial proferida no Mandado de Segurança n. 1999.34.00.033306-7/DF. -
Ato n. 711, de 12 de dezembro de 2000
Concede a incorporação da diferença decorrente da transformação dos salários pela Unidade Real de Valor (URV) aos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Justiça do Trabalho. -
Ato Conjunto n. 3/TST.CSJT.GP.SG, de 23 de fevereiro de 2012
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar diagnóstico e realizar procedimento de auditoria acerca dos pagamentos dos passivos denominados Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) e Unidade Real de Valor (URV), no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. -
Seguro garantia judicial e execução trabalhista
A execução trabalhista para pagamento de quantia certa pode decorrer de um título executivo judicial ou de um título executivo extrajudicial. No primeiro caso, encontram-se as decisões judiciais passadas em julgado ou aquelas das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo e também os acordos não cumpridos; no ... -
Despacho do Presidente, de 11 de abril de 2005
Determina a dispensa da devolução dos valores percebidos indevidamente de boa-fé, concomitante ou retroativamente, com base em interpretação equivocada da autoridade competente, a título de Gratificação Extraordinária por servidores ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Justiça do Trabalho. -
Despacho de 23 de fevereiro de 2018
Dispõe sobre a fiscalização da concessão administrativa do reajuste de 13,23% (treze vírgula vinte e três por cento), referente à Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei n. 10698, de 2 de julho de 2003. -
Resolução Administrativa n. 19, de 16 de março de 1994
Ratifica o ato praticado pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho que autorizou a conversão das tabelas de vencimentos em Unidade Real de Valor (URV), de acordo com os critérios adotados pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. -
Resolução Administrativa n. 429, de 1º de agosto de 1997
Recomenda aos Órgãos da Justiça do Trabalho que se abstenham de realizar conversão de vencimentos em unidade real de valor, pela data do efetivo pagamento até o julgamento final das Ações Diretas de Inconstitucionalidade relativas ao assunto, e à Presidência do Tribunal Superior do Trabalho a não repassar a verba ... -
Despacho de 18 de outubro de 2000
Determina que seja assegurado o cômputo do tempo residual de exercício de funções comissionadas não empregado para a incorporação de parcela de décimo. -
Despacho de 16 de dezembro de 1999
Defere a incorporação de um décimo aos servidores do Tribunal Superior do Trabalho que detinham tempo residual de serviço para tal fim, até 10 de novembro de 1997.
