Institui e regulamenta o Programa Intercâmbio Interno Intersetorial, denominado Programa 3i, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Regulamenta a Lei n. 6019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.

Reconvoca e desconvoca magistrados para atuarem em caráter excepcional e temporário no Tribunal Superior do Trabalho.

Convoca o Exmo. Sr. MARCELO LAMEGO PERTENCE, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região/MG, para atuar no Tribunal Superior do Trabalho, em caráter temporário, na vaga do Exmo. Ministro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA.

Autoriza o afastamento temporário do Exmo. Ministro Conselheiro WALMIR OLIVEIRA DA COSTA de suas funções como membro do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), bem como dispensa o Exmo. Ministro AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO do exercício da suplência do referido Conselho.