Analisa a proteção jurídica conferida pelo ordenamento jurídico brasileiro para indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em relação à inclusão no mercado de trabalho, com ênfase na mitigação do capacitismo e das barreiras atitudinais que dificultam sua plena participação e reconhecimento profissional. A pergunta que norteou a problemática da pesquisa foi: quais são as principais limitações e desafios enfrentados por indivíduos com TEA no mercado de trabalho e como a proteção jurídica brasileira pode contribuir para a mitigação do capacitismo e das barreiras atitudinais? Como metodologia, aplicou-se o método de revisão qualitativa e descritiva da literatura, além de análise documental. Os resultados mostraram que o histórico do autismo mostra um progresso gradual na compreensão da condição, desde as primeiras descrições científicas até o reconhecimento atual do TEA como um distúrbio neurológico que envolve diferentes graus de dificuldade na comunicação e na socialização. Ideias ultrapassadas, como a associação do autismo à frieza parental, foram substituídas pelo foco em fatores genéticos e neurológicos. Apesar de normas legais que garantem proteção, como as Leis n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão ou Estatuto da Pessoa com Deficiência), pessoas com TEA ainda enfrentam preconceitos e dificuldades para ingressar no mercado de trabalho. A legislação, embora contribua significativamente, por vezes não é suficiente para superar o capacitismo e as barreiras atitudinais. A atuação do Poder Judiciário na salvaguarda dos direitos e o desenvolvimento de uma cultura inclusiva, com adaptações no ambiente de trabalho e políticas públicas efetivas, são essenciais para garantir a verdadeira inclusão de pessoas com TEA.