Trabalho de Conclusão de Curso
Em que medida o Tribunal Superior do Trabalho tem adotado o corpus iuris interamericano em suas decisões?
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Em que medida o Tribunal Superior do Trabalho tem adotado o corpus iuris interamericano em suas decisões?
[por] O Poder Judiciário, por meio de atos regulatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do próprio Tribunal Superior do Trabalho (TST) editados a partir de 2021, tem sido instado a fomentar a cultura de direitos humanos em todas as suas instâncias, não apenas a partir do dever de controle de convencionalidade dos atos normativos domésticos incompatíveis com o Sistema Interamericano dos Direitos Humanos (SIDH), mas também pela aplicação de tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil e pela adoção da jurisprudência interamericana em suas decisões. O objetivo do artigo é verificar se, com o advento da edição de tais atos, houve alteração no padrão decisório do TST. Para tanto, a pesquisa utiliza a metodologia quantitativa e qualitativa de análise jurisprudencial. Como resultado, constata aumento significativo de menções à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) e ao controle de convencionalidade após 2021, embora frequentemente como reforço argumentativo. Aponta, contudo, um déficit na aplicação efetiva da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do controle de convencionalidade, sobretudo em temas relacionados a direitos de grupos vulneráveis. Conclui que, apesar dos avanços institucionais e do aumento das referências normativas, é necessária maior integração hermenêutica com os estândares interamericanos para consolidar a proteção dos direitos humanos no âmbito da Justiça do trabalho. [eng] Since 2021, the Brazilian Judiciary has been encouraged to integrate human rights principles through acts from the CNJ and TST. This includes applying international treaties, enforcing conventionality control, and referencing Inter-American jurisprudence. This article examines whether such measures have changed TST decisions. Using both qualitative and quantitative analysis, it finds an increase in mentions of the American Convention and conventionality control post-2021, though often as supportive arguments. However, there remains limited substantive application of Inter-American Court rulings, especially in cases involving minority rights. The study concludes that while progress has been made, deeper alignment with Inter-American standards is still required.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/255886Orientador
Lemos, Maria Cecilia de Almeida MonteiroInstitución
Universidade de Brasília (UnB)
Descripción
Informação sobre a autora: servidora do Tribunal Superior do TrabalhoArtículos relacionados
Notas de contenido
Poder Judiciário brasileiro e as obrigações em relação aos direitos humanos: Atos regulatórios do CNJ e do TST. A obrigação de respeito no âmbito doméstico aos tratados internacionais em vigor no Brasil. A obrigação de controle de convencionalidade. A obrigação de diálogo com a jurisprudência da Corte Interamericana -- O diálogo do TST com o SIDH a partir de análise quantitativa -- O diálogo do TST com o SIDH a partir de análise qualitativa: Discriminação por orientação sexual e o diálogo entre TST e SIDH. Pessoas com deficiência e o diálogo entre TST e SIDH. Discriminação em razão de gênero e raça e o diálogo entre TST e SIDHGrado
EspecializaçãoReferencia bibliográfica
LIMA, Júlia de Faria Sousa de Abreu e. Em que medida o Tribunal Superior do Trabalho tem adotado o corpus iuris interamericano em suas decisões? 2025. 32 f. Monografia (Especialização em Direito Constitucional do Trabalho) - Faculdade de Direito, Universidade de Brasília, Brasília, DF, 2025.Palabras clave
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