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    • 4. Produção intelectual de Ministros e Servidores / Trabalhos acadêmicos
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    Trabalho de Conclusão de Curso

    Em que medida o Tribunal Superior do Trabalho tem adotado o corpus iuris interamericano em suas decisões?

    Lima, Júlia de Faria Sousa de Abreu e | 2025
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    PDF (956Kb)

    Trabalho de Conclusão de Curso
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    Trabalho de Conclusão de Curso

    Em que medida o Tribunal Superior do Trabalho tem adotado o corpus iuris interamericano em suas decisões?

    Lima, Júlia de Faria Sousa de Abreu e | 2025
    PDF (956Kb)

    [por] O Poder Judiciário, por meio de atos regulatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do próprio Tribunal Superior do Trabalho (TST) editados a partir de 2021, tem sido instado a fomentar a cultura de direitos humanos em todas as suas instâncias, não apenas a partir do dever de controle de convencionalidade dos atos normativos domésticos incompatíveis com o Sistema Interamericano dos Direitos Humanos (SIDH), mas também pela aplicação de tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil e pela adoção da jurisprudência interamericana em suas decisões. O objetivo do artigo é verificar se, com o advento da edição de tais atos, houve alteração no padrão decisório do TST. Para tanto, a pesquisa utiliza a metodologia quantitativa e qualitativa de análise jurisprudencial. Como resultado, constata aumento significativo de menções à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) e ao controle de convencionalidade após 2021, embora frequentemente como reforço argumentativo. Aponta, contudo, um déficit na aplicação efetiva da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do controle de convencionalidade, sobretudo em temas relacionados a direitos de grupos vulneráveis. Conclui que, apesar dos avanços institucionais e do aumento das referências normativas, é necessária maior integração hermenêutica com os estândares interamericanos para consolidar a proteção dos direitos humanos no âmbito da Justiça do trabalho.
     
    [eng] Since 2021, the Brazilian Judiciary has been encouraged to integrate human rights principles through acts from the CNJ and TST. This includes applying international treaties, enforcing conventionality control, and referencing Inter-American jurisprudence. This article examines whether such measures have changed TST decisions. Using both qualitative and quantitative analysis, it finds an increase in mentions of the American Convention and conventionality control post-2021, though often as supportive arguments. However, there remains limited substantive application of Inter-American Court rulings, especially in cases involving minority rights. The study concludes that while progress has been made, deeper alignment with Inter-American standards is still required.
     
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/255886
    Advisor
    Lemos, Maria Cecilia de Almeida Monteiro
    Institution
    Universidade de Brasília (UnB)
    Description
    Informação sobre a autora: servidora do Tribunal Superior do Trabalho
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    Degree
    Especialização
    Citation
    LIMA, Júlia de Faria Sousa de Abreu e. Em que medida o Tribunal Superior do Trabalho tem adotado o corpus iuris interamericano em suas decisões? 2025. 32 f. Monografia (Especialização em Direito Constitucional do Trabalho) - Faculdade de Direito, Universidade de Brasília, Brasília, DF, 2025.
    Subject
    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), jurisprudêncial ; Sistema Interamericano de Direitos Humanos ; Corte Iteramericana de Direitos Humanos, jurisprudência ; Controle de convencionalidade ; Direitos humanos, tratado
    Trabalho de Conclusão de Curso
    Artigo
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