Artigo de periódico
Proteção e aplicação dos direitos humanos e o princípio da progressividade dos direitos econômicos, sociais e culturais
Artigo de periódico
Proteção e aplicação dos direitos humanos e o princípio da progressividade dos direitos econômicos, sociais e culturais
[por] Analisa a temática da proteção e aplicação dos direitos humanos, principalmente após as alterações implementadas pela intitulada "reforma trabalhista de 2017", demonstrando a necessidade e o compromisso do Estado em aplicar os tratados internacionais de direitos humanos, oriundos da ordem jurídica internacional, após a ratificação pelo País. O propósito fundamental do direito internacional dos direitos humanos e do trabalho não difere do próprio objeto do direito do trabalho, que consiste na função primordial de oferecer a maior proteção possível ao trabalhador. [eng] This article analyzes the issue of the protection and application of human rights, especially after the changes implemented by the so-called "2017 labor reform", demonstrating the need and commitment of the State to apply international human rights treaties, originating from the international legal system, after ratification by the country. The fundamental purpose of International Human Rights and Labor Law does not differ from the object of Labor Law itself, which consists of the primary function of offering the greatest possible protection to the worker.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/253222Table of contents
Proteção e aplicação dos direitos humanos -- O princípio da progressividade dos direitos econômicos, sociais e culturaisIn
Citation
ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de. Proteção e aplicação dos direitos humanos e o princípio da progressividade dos direitos econômicos, sociais e culturais = Protection and enforcement of human rights and the principle of progressivity of economic, social and cultural rights. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 51, n. 240, p. 237-258, mar./abr. 2025.See also
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