Artigo de periódico
O conflito entre o princípio da liberdade contratual e o princípio da solidariedade no pacto intergeracional para o financiamento das contribuições sociais
Artigo de periódico
O conflito entre o princípio da liberdade contratual e o princípio da solidariedade no pacto intergeracional para o financiamento das contribuições sociais
[por] O pacto intergeracional pode ser classificado como a obrigação com a qual já nasce todo brasileiro de contribuir para o financiamento dos benefícios pagos aos inativos vinculados ao regime geral de previdência social. Tem-se como objetivo geral entender a aplicação do princípio da liberdade contratual ante a obrigação constitucional de financiamento das contribuições sociais no Brasil. A pesquisa justifica-se pela necessidade de verificar se o pacto intergeracional de financiamento da seguridade social brasileira fere o princípio da liberdade contratual. Metodologicamente, utilizou-se como tipo de pesquisa exploratória com abordagem qualitativa, usando como fonte de pesquisa tanto as primárias para coleta de dados das leis e julgados quanto secundárias para coleta dos textos dos autores sobre o tema. Quanto ao método, empregou- se o indutivo para coleta dos dados dos julgados e o método dedutivo para aplicação da lei aos casos analisados. A técnica utilizada consiste na jurisprudencial, fazendo uso da análise dos dados da teoria da análise de conteúdo de Laurence Bardin. A pesquisa explora os seguintes argumentos jurídicos: 1. a obrigação legal do pacto intergeracional do regime geral de previdência social como principal fundamento para a contribuição do financiamento no Brasil; 2. a condição pública do pacto intergeracional do regime geral de previdência social como justificativa para uma ausência de questionamentos em âmbito dos tribunais; e, por fim, 3. o princípio da liberdade contratual limitado ao princípio da solidariedade na obrigação de contribuir para o regime geral de previdência social. [eng] The intergenerational pact can be classified as the obligation that every Brazilian is born with to contribute to the financing of benefits paid to inactive people linked to the General Social Security Regime. The general objective of this article is to understand the application of the principle of contractual freedom in relation to the constitutional obligation to finance social contributions in Brazil. The research is justified by the need to verify whether the intergenerational financing pact for Brazilian social security violates the principle of contractual freedom. Methodologically, the work was used as a type of exploratory research with a qualitative approach, using as research sources both primary data collection on laws and judgments, and secondary research sources to collect authors’ texts on the topic. Regarding the method, the inductive method was used to collect data from those judged and the deductive method was used to apply the law to the cases analyzed. The technique used consists of jurisprudential, using data analysis from Laurence Bardin’s Content Analysis Theory. This research explored the following legal arguments: 1. the legal obligation of the intergenerational pact of the General Social Security Regime as the main basis for the financing contribution in Brazil; 2. the public condition of the intergenerational pact of the General Social Security Regime as a justification for the absence of questions in the Courts and, finally; 3. the principle of contractual freedom limited to the principle of solidarity in the obligation to contribute to the General Regime of Social Security.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/253216Notas de contenido
A obrigação legal do pacto intergeracional do Regime Geral de Previdência Social como principal fundamento para a contribuição do financiamento no Brasil -- A condição pública do pacto intergeracional do Regime Geral de Previdência Social como justificativa para uma ausência de questionamentos em âmbito dos tribunais -- O princípio da liberdade contratual limitado ao princípio da solidariedade na obrigação de contribuir para o Regime Geral de Previdência SocialIn
Referencia bibliográfica
ALVES, Aparecida Raquel; BORSIO, Marcelo Fernando; SOUZA, Raquel Andrade Rangel de. O conflito entre o princípio da liberdade contratual e o princípio da solidariedade no pacto intergeracional para o financiamento das contribuições sociais = The conflict between the principle of contractual freedom and the principle of solidarity in the intergenerational pact for the financing of social contributions. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 51, n. 240, p. 111-123, mar./abr. 2025.Ítems relacionados
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