Artigo de periódico
A negociação coletiva e os limites impostos pela teoria do negócio jurídico: uma visão à luz do princípio do acesso à justiça
Artigo de periódico
A negociação coletiva e os limites impostos pela teoria do negócio jurídico: uma visão à luz do princípio do acesso à justiça
[por] Sistematiza o estudo da negociação coletiva à luz da Lei 13467/2017, a chamada reforma trabalhista, a qual modificou significativamente a sistemática do direito coletivo do trabalho brasileiro, observando o princípio constitucional do acesso à justiça. Para isso, começou-se pelas alterações significativas presentes no novo art. 8º da CLT. Neste, percebe-se uma clara tentativa do legislador de expandir a liberdade dos sujeitos de direito na negociação coletiva e, para alcançar tal propósito, uma tentativa de reduzir a interferência do Poder Judiciário quanto ao conteúdo dos instrumentos coletivos de trabalho, permitindo sua análise apenas nos aspectos relacionados à teoria do negócio jurídico, que exige agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não vedada por lei (art. 104 do Código Civil). O propósito deste artigo é examinar a negociação coletiva sob a perspectiva da teoria do negócio jurídico, abordando o novo art. 8º da CLT, modificado pela Lei 13467/2017, suas intenções legislativas, seus alcances e seus limites, inclusive sob a ótica do princípio constitucional do acesso à justiça, buscando uma reflexão sobre este que é um dos temas mais controversos da reforma trabalhista. [eng] This paper aims to systematize the study of collective bargaining in light of Law 13.467/2017, the so-called labor reform, which significantly modified the system of Brazilian Collective Labor Law, observing the Constitutional Principle of access to Justice. To this end, it began with the significant changes present in the new Article 8 of the CLT. In this article, a clear attempt by the legislator to expand the freedom of the parties involved in collective bargaining can be observed, and, to achieve this purpose, an attempt to reduce the interference of the Judiciary regarding the content of collective labor instruments, allowing its analysis only on aspects related to the theory of legal business, which requires a capable agent, lawful object, possible, determined or determinable, and a form prescribed or not prohibited by law (Article 104 of the Civil Code). The purpose of this article is to examine collective bargaining from the perspective of the theory of legal business, addressing the new Article 8 of the CLT, modified by Law 13.467/2017, its legislative intentions, its scope, and its limits, including from the perspective of the Constitutional Principle of Access to Justice, seeking a reflection on this, which is one of the most controversial issues of the labor reform.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/253141Notas de contenido
Da tentativa de limitação da interferência do Poder Judiciário nas negociações coletivasIn
Referencia bibliográfica
CHIERIGHINI, Luís Maurício. A negociação coletiva e os limites impostos pela teoria do negócio jurídico: uma visão à luz do princípio do acesso à justiça = Collective bargaining and the limits imposed by the theory of legal business: a view in the light of the principle of access to justice. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 51, n. 240, p. 187-194, mar./abr. 2025.Ítems relacionados
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