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Brasil. Lei n. 15.156, de 1º de julho de 2025
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Brasil. Lei n. 15.156, de 1º de julho de 2025
Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/252256Source
BRASIL. Lei n. 15.156, de 1º de julho de 2025. Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 163, n. 122, p. 3, 2 jul. 2025.Ces articles peuvent également être intéressé par
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