Determina o encaminhamento ao Congresso Nacional dos anteprojetos de lei com as adequações sugeridas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/25218Source
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 478, de 12 de julho de 2012. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 248, 20 jul. 2012.BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 478, de 12 de julho de 2012. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 28, p. 4-5, 20 jul. 2012.
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