Referenda o Ato n. 317/GDGSET.GP, de 4 de junho de 2025, que altera o quantitativo de cargos em comissão relativo à transformação mediante o aproveitamento do saldo orçamentário na forma do art. 1º da Resolução Administrativa n. 2320, de 16 de maio de 2022; altera o quantitativo de cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento e as respectivas lotações nas unidades da estrutura orgânica do Tribunal Superior do Trabalho; e revoga os Anexos do Ato n. 155/GDGSET.GP, de 27 de março de 2025.