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Delega competência ao Secretário de Administração, Orçamento e Finanças para representar o Tribunal Superior do Trabalho perante a Serasa S.A. e a ICP-Brasil.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/25157Source
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 429, de 10 de julho de 2012. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 107, 12 jul. 2012.BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 429, de 10 de julho de 2012. Diário Oficial da União: seção 2, Brasília, DF, p. 48, 12 jul. 2012.
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