Autoriza a remoção, a pedido, do Exmo. Ministro ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais para a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.

Transforma cargo em comissão de Assessor dos Exmos. Srs. Ministros HORACIO RAYMUNDO DE SENNA PIRES, LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO, ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA e ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA, em cargo em comissão de Chefe de Gabinete.

Nomeia SÉRGIO PINTO MARTINS para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, em vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira.

Dispõe sobre a cessação da distribuição de processos ao Exmo. Ministro ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA, em razão do requerimento de concessão de aposentadoria.

Referenda ato administrativo que autorizou o afastamento do Exmo. Ministro ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA, em razão de licença para tratamento de saúde.