Artigo de periódico
A arguição de inconstitucionalidade: uma discussão sobre a jurisdição no âmbito dos tribunais em controle difuso de constitucionalidade
Artigo de periódico
A arguição de inconstitucionalidade: uma discussão sobre a jurisdição no âmbito dos tribunais em controle difuso de constitucionalidade
[por] No controle difuso de constitucionalidade, realizado pelos tribunais, existe autonomia do julgamento entre o órgão fracionário e o Pleno. As decisões desses órgãos não se confundem e nem podem incidir sobre o mesmo objeto, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. A decisão do órgão plenário afeta a decisão do órgão fracionário, na medida em que afirma ou nega a constitucionalidade de norma jurídica que o órgão fracionário entende como necessária. Esta decisão deve ser considerada na apreciação do processo pelo órgão fracionário, nos limites que lhe foi posta, porém sem substituí-la. Compete exclusivamente ao órgão fracionário decidir se determinada questão de constitucionalidade é relevante e necessária ao exame do processo em que deva exercer a jurisdição, não sendo possível substituir o juízo do órgão fracionário pelo do Tribunal Pleno ou Órgão Especial. [eng] In the diffuse control of constitutionality conducted by the courts, there is autonomy in judgment between the fractional chamber and the Plenary. These decisions are distinct and cannot overlap on the same issue, under penalty of violating the principle of the natural judge. The decision of the Plenary affects the decision of the fractional chamber insofar as it affirms or denies the constitutionality of a legal norm that the fractional chamber deems necessary. This decision must be considered in the evaluation of the case by the fractional chamber, within the limits imposed, but without replacing it. It is exclusively the responsibility of the fractional chamber to decide whether a particular constitutional issue is relevant and necessary for the examination of the case in which it should exercise jurisdiction. It is not possible to replace the judgment of the fractional chamber with that of the Plenary or Special Chamber.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/251059Notas de contenido
Da evolução do controle de constitucionalidade -- Premissas para aplicação do artigo 97 da Constituição Federal -- A deliberação da inconstitucionalidade pelos tribunais do poder judiciárioIn
Referencia bibliográfica
ROCHA, Francisco Sérgio Silva. A arguição de inconstitucionalidade: uma discussão sobre a jurisdição no âmbito dos tribunais em controle difuso de constitucionalidade = The claim of unconstitutionality: a discussion about the jurisdiction of the courts in the diffuse control of constitutionality. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, Belém, v. 57, n. 113, p. 59-77, jul./dez. 2024.Palabras clave
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