Artigo de periódico
A situação da dispensa coletiva no Brasil face à exigência da prévia negociação com o sindicato representante dos trabalhadores: análise a partir das normas constitucionais, internacionais e da jurisprudência
Artigo de periódico
A situação da dispensa coletiva no Brasil face à exigência da prévia negociação com o sindicato representante dos trabalhadores: análise a partir das normas constitucionais, internacionais e da jurisprudência
[por] Em razão da problematização envolvendo a aplicação das disposições contidas nas normas internacionais e da Constituição federal de 1988 (CF/88), surgem discussões acerca das dispensas coletivas deverem ser precedidas ou não pela prévia negociação com o respectivo sindicato representante dos trabalhadores. Consiste em realizar, por meio de uma análise criteriosa das normas constitucionais, internacionais e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF), uma abordagem científica sobre a dispensa coletiva no Brasil, especificamente em relação à exigência da prévia negociação com o sindicato representante dos trabalhadores. Para isso, metodologicamente, utiliza pesquisa bibliográfica e documental, mediante análise dos institutos da dispensa no Brasil, das normas brasileiras, dos diplomas normativos internacionais e da jurisprudência produzida ao longo dos anos. Os resultados obtidos, dentre outros, apontam que a legislação infraconstitucional (art. 477-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) e o entendimento do TST não estavam de acordo com as normas internacionais do trabalho e com os princípios e regras constitucionais previstos na CF/88, os quais estabelecem a necessidade de negociação sindical para fins de proteção dos direitos sociais dos trabalhadores nas situações que demandam a realização de dispensas coletivas. [eng] Due to the problematization involving the application of the provisions contained in international standards and the Federal Constitution of 1988, discussions arise about whether or not collective layoffs should be preceded by prior negotiation with the respective union representing the workers. The main objective of this article is to carry out, through a careful analysis of constitutional and international standards and the jurisprudence of the Superior Labor Court and the STF, a scientific approach to collective dismissal in Brazil, specifically, in relation to the requirement for prior negotiation with the union representing the workers. To achieve this, methodologically, the present study proposed to use bibliographical and documentary research, through analysis of the dispensation institutes in Brazil, Brazilian norms, international normative diplomas and jurisprudence produced over the years. The results obtained, among others, indicate that the infraconstitutional legislation (art. 477-A of the Consolidation of Labor Laws) and the understanding of the TST were not in accordance with international labor standards and the constitutional principles and rules provided for in Federal Constitution of 1988, which establish the need for union negotiation for the purpose of protecting workers’ social rights in situations that require collective layoffs.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/251057Notas de contenido
A despedida coletiva: aspectos conceituais e seus impactos socioeconômicos -- A proteção constitucional dos direitos dos trabalhadores: inferências sobre as despedidas coletivas -- As normas internacionais do trabalho e a dispensa coletiva -- A jurisprudência do TST e do STFIn
Referencia bibliográfica
BORGES, Daniel Damasio; ROSA NETO, Fábio; ZAPATA, Sandor Ramiro Darn. A situação da dispensa coletiva no Brasil face à exigência da prévia negociação com o sindicato representante dos trabalhadores: análise a partir das normas constitucionais, internacionais e da jurisprudência = The situation of collective dismissal in Brazil given the requirement for prior negotiation with the union representing workers: analysis based on constitutional, international standards and jurisprudence. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, Belém, v. 57, n. 113, p. 31-57, jul./dez. 2024.Palabras clave
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