Disciplina a composição e as atribuições do Comitê Gestor de Sistemas Administrativos do Tribunal Superior do Trabalho (CGSADM).

Disciplina a composição e as atribuições do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação (CGTI).

Disciplina a composição e as atribuições do Comitê Gestor de Segurança da Informação do Tribunal Superior do Trabalho (CGSI).

Institui Comissão com a finalidade de estabelecer regras para proteção de dados pessoais e altera o Ato n. 255/GP, de 9 de abril de 2013, que disciplina a composição e as atribuições do Comitê Gestor de Segurança da Informação do Tribunal Superior do Trabalho (CGSI).

Altera os arts. 3º, 4º e 6º do Ato Conjunto n. 53/TST.CSJT.GP, de 14 de dezembro de 2020, que aprova a implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como ferramenta institucional de gestão de documentos e informações administrativas eletrônicas do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça ...