Artigo de periódico
Fraude contratual trabalhista, instrução processual e as decisões do Supremo Tribunal Federal
Artigo de periódico
Fraude contratual trabalhista, instrução processual e as decisões do Supremo Tribunal Federal
[por] Analisa os entendimentos do STF, no que tange à atuação da Justiça do trabalho, em especial nos processos trabalhistas em que se apura fraude contratual trabalhista. Primeiramente, será feita uma digressão temporal doutrinária e jurisprudencial acerca do desenvolvimento da ciência trabalhista, dando ênfase na evolução dos textos normativos processuais até o alcance da ampliação da competência material da Justiça do trabalho, promovida pela Emenda constitucional n. 45/2004, para na sequência nos aprofundarmos nos entendimentos atuais do STF, de forma a demonstrar a ênfase decisória da Corte Constitucional em impedir que a Justiça Laboral, ainda que provocada, atue na verificação de existência ou não de vínculo empregatício em contratos formalizados com aparente natureza comercial. [eng] The purpose of this paper is to analyze the understand of the Supreme Court regarding the role of the Labor Court, in particular, in labor cases in which labor contract fraud is alleged. Firstly, a brief overview of the doctrinal and jurisprudential digression will be made regarding the development of labor science, placing emphasis on the evolution of procedural normative texts until reaching the expansion of the material jurisdiction of the Labor Court, promoted by the Constitutional Amendment n. 45/2004, and then delve deeper into the current understandings of the Supreme Court, in order to demonstrate the Constitutional Court’s decision-making emphasis on preventing the Labor Courts, even if provoked, act in verifying the existence or not of an employment relationship in formalized contracts with an apparent commercial nature.
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hdl: https://hdl.handle.net/20.500.12178/249797doi: https://doi.org/10.70405/rtst.v91i1.142
Table of contents
A evolução do direito do trabalho e sua relação com o modo de produção capitalista -- A ampliação da competência trabalhista pela EC n. 45, de 2004, e os desdobramentos processuais -- Das decisões de inconstitucionalidades e seus fundamentos: o tratamento dispensado pelo STF, quanto ao poder judicante da justiça do trabalho, em apurar fraudes trabalhistas -- STF e TST: a incompreensão do STF quanto à atuação do TST no combate à fraude trabalhistaIn
Citation
MAGALHÃES, Thais Miranda Oliveira. Fraude contratual trabalhista, instrução processual e as decisões do Supremo Tribunal Federal = Labor contract fraud, procedural instruction and the decisions of Supreme Court. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 91, n. 1, p. 241-259, jan./mar. 2025.Subject
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