Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 532, de 25 de junho de 1998
Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 532, de 25 de junho de 1998
Autoriza a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho a encaminhar ao Congresso Nacional anteprojetos de lei dispondo sobre a criação de Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ) e a redefinição das áreas de jurisdição das JCJs.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/24819Source
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 532, de 25 de junho de 1998. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 104, 10 jul. 1998.Ces articles peuvent également être intéressé par
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