O acordo de leniência na Lei 12.846/2013: controvérsias sobre a legitimidade dos órgãos responsáveis para a sua celebração no âmbito do poder executivo federal / Gustavo Baião Vilela

A unidade do sistema de direito público sancionador: por uma correição disciplinar mais uniforme no Brasil / Luciano Rosa Vicente, Sandro Lúcio Dezan, Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha

Responsabilidade civil ambiental do poluidor indireto em cadeias produtivas / Rogério Rudiniki Neto

O constitucionalismo do futuro e o futuro do constitucionalismo: lições da covid-19 para a constituinte terra / Emerson Ademir Borges de Oliveira, Rogério Cangussu Dantas Cachichi, Suéllen Cristina Covo

Princípio da simetria e sua não aplicação no mecanismo de intervenção: omissão do poder constituinte originário de 1988? / Ricardo Muciato Martins, Lucas Augusto Gaioski Pagani, Rennan Thamay

A atuação do poder judiciário na efetivação do direito fundamental da saúde sob o prisma coparticipativo e colaborativo do Tema 698 do STF / Rennan Thamay, Marta Virgínia Moreira Bezerra Patriota, Antônio Pimentel Cavalcante

A responsabilidade das companhias aéreas em atrasos e cancelamentos de voos internacionais / Rodrygo Welhmer Raasch

A prova do contrato eletrônico / Alana Gabriela Engelmann, Guilherme Spillari Costa

Direito financeiro e inteligência artificial: uma análise comparada dos gastos públicos em IA no Brasil, Estados Unidos e China / Oswaldo Agripino de Castro Junior, Lucas Pacheco Vieira, Alexandre Lima Jung Júnior

Princípios dos processos administrativos prévios e das negociações de acordos administrativos / Alexandre Santos de Aragão

Método na aplicação do direito: recensão ao livro Metodologia de resolução de casos jurídicos, de Daniel Dias / André Nunes Conti

Reconhecida a repercussão geral de matéria constitucional, em caso de conciliação interpretativa entre impenhorabilidade do bem de família e o ressarcimento ao erário por improbidade administrativa / Josiane Araújo Gomes

O acesso aos dados financeiros por autoridades fiscais para fins de arrecadação e fiscalização tributária, sem violar a privacidade ou sigilo bancário do contribuinte, é permitido / Taymara Fátima Pereira

Suspensa parcialmente a Lei estadual que obriga a castração de cães e gatos até os quatro meses de idade, comprometendo a saúde e existência das raças e violando princípios constitucionais de proteção animal e segurança jurídica / Piaza Merighi da Cunha

A coleta de perfil genético de condenados não viola o princípio da vedação à autoincriminação, quando não tem a finalidade de investigar crimes passados, mas prevenir delitos futuros / Alencar Frederico Margraf, Rafael de Lazari

A citação por WhatsApp, com base no princípio da instrumentalidade das formas, tendo a comunicação atingido sua finalidade principal, qual seja, dar ciência inequívoca à parte, é válida / Flávio Luiz Yarshell