Inclui o inciso VIII ao art. 19 do Ato n. 478/SEGP.GP, de 27 de agosto de 2015, que instituiu o Código de ética dos servidores do Tribunal Superior do Trabalho.

Designa membros para integrarem o Comitê de Governança de Gestão Estratégica (CGGE), em atenção ao art. 17, incisos V, VI e VII do Ato n. 478/TST.GP, de 3 de setembro de 2024.

Contribui para o esclarecimento das repercussões da burla ao concurso público nos direitos trabalhistas fundamentais, buscando identificar a resposta que melhor se harmonize com os preceitos da Constituição Federal e da legislação ordinária, interpretados sistematicamente. Em função da nulidade resultante da fraude ao ...