Artigo de periódico
Acordo extrajudicial e a Resolução n. 586 do CNJ, de 30/9/2024: exame da constitucionalidade desse ato normativo
Artigo de periódico
Acordo extrajudicial e a Resolução n. 586 do CNJ, de 30/9/2024: exame da constitucionalidade desse ato normativo
[por] O CNJ aprovou, em 30 de setembro, a Resolução nº 586, com a finalidade de reduzir a litigiosidade na Justiça do trabalho, permitindo a quitação ampla, geral e irrevogável quando da homologação de acordos extrajudiciais, pelo juiz do trabalho. Ocorre que o relatório “Justiça em Números”, do próprio CNJ, utilizado nas razões do voto do Relator, demonstra que a alta litigiosidade não é “privilégio” da Justiça do trabalho, sendo ainda maior na Justiça estadual. Para além disso, há sérios questionamentos sobre a constitucionalidade desse ato normativo. Tem, pois, este breve artigo o objetivo de analisar as seguintes questões: (i) o CNJ tem competência para editar ato normativo dessa dimensão? (ii) o CNJ poderia impor aos juízes do trabalho a forma de interpretar a normativa da CLT a respeito do tema? (iii) haveria outros mecanismos processuais para se adotarem precedentes de uniformização de jurisprudência sobre a matéria? (iv) a quitação ampla, geral e irrevogável quando da homologação de um acordo extrajudicial viola a garantia fundamental de acesso à justiça? (v) o juiz do trabalho está, agora, obrigado a homologar o acordo extrajudicial? (vi) o que há de novidade nessa resolução, caso seja aplicada, na prática? [eng] On September 30, the National Council of Justice approved Resolution 586, with the aim of reducing litigation in Labor Courts by allowing broad, general, and irrevocable settlement when out-of-court agreements are ratified by labor judge. However, the National Council of Justice’s “Justice in Numbers” report, used in the reasons for the Rapporteur’s vote, shows that high litigation is not exclusive to Labor Courts, being even higher in State Courts. In addition, there are serious questions about the constitutionality of this regulatory act. The aim of this brief paper is to analyze the following questions: (i) Does the National Council of Justice have the authority to issue a regulatory act of this magnitude? (ii) Could the National Council of Justice impose on labor judges how to interpret the rules of the Consolidation of Labor Laws on the subject? (iii) Are there other procedural mechanisms for adopting precedents to standardize case law on the subject? (iv) Does the broad, general, and irrevocable settlement when ratifying an out-of-court agreement violate the fundamental guarantee of access to justice? (v) Is the labor judge now obliged to approve the out-of-court agreement? (vi) What are the new aspects of this resolution, if it is applied in practice?
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hdl: https://hdl.handle.net/20.500.12178/246835doi: https://doi.org/10.70405/rtst.v90i4.111
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Notas de contenido
A alegada alta litigiosidade na justiça do trabalho -- Competência para legislar sobre direito processual e do trabalho -- O CNJ e a imposição de como se interpretar a lei, aos juízes -- O procedimento de jurisdição voluntária e o acesso à justiça -- O juiz do trabalho está obrigado a homologar o acordo extrajudicial? -- O que há de novidade na Resolução do CNJ?In
Referencia bibliográfica
SILVA, José Antônio Ribeiro de Oliveira. Acordo extrajudicial e a Resolução n. 586 do CNJ, de 30/9/2024: exame da constitucionalidade desse ato normativo = Out-of-court agreement and Resolution of the National Council of Justice no. 586, of 9/30/2024: examination of the constitutionality of this regulatory act. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 90, n. 4, p. 142-159, out./dez. 2024.Ítems relacionados
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