Artigo de periódico
A diferença de entendimentos entre o Incidente de Assunção de Competência 2 do Tribunal Superior do Trabalho e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 842.844 do Supremo Tribunal Federal: conflito de precedentes obrigatórios ou overruling?
Artigo de periódico
A diferença de entendimentos entre o Incidente de Assunção de Competência 2 do Tribunal Superior do Trabalho e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 842.844 do Supremo Tribunal Federal: conflito de precedentes obrigatórios ou overruling?
[por] O julgamento do Recurso extraordinário 842.844, com repercussão geral reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, contraria o precedente trabalhista obrigatório do Incidente de Assunção de Competência 2 do Tribunal Superior do Trabalho quanto à estabilidade gravídica? Teria ocorrido overruling neste caso? Para responder, adotou-se o método dedutivo, em uma análise qualitativa, mediante uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Ademais, dividiu-se a abordagem em objetivos específicos. Inicialmente, versou-se sobre os precedentes obrigatórios, de forma geral; em seguida, explanou-se acerca dos precedentes obrigatórios na Justiça do trabalho e, por fim, adentrou-se no tema central deste artigo na resolução das questões propostas. Concluiu-se que os julgamentos se opõem, mas não é possível afirmar a ocorrência de overruling, considerando se originarem em justiças distintas. [eng] Does the judgment of Extraordinary Appeal 842,844, with recognized general repercussion, by the Federal Supreme Court, contradict the mandatory labor precedent of the Assumption of Jurisdiction Incident 2 of the Superior Labor Court regarding pregnancy stability? Would overruling have occurred in this case? To answer, the deductive method was adopted, in a qualitative analysis, through bibliographical and jurisprudential research. Furthermore, the approach was divided into specific objectives. Initially, it dealt with mandatory precedents, in general; then, the mandatory precedents in the Labor Court were explained and finally, we delved into the central theme of this article in resolving the proposed questions. It was concluded that the judgments oppose each other, but it is not possible to affirm the occurrence of overruling, considering that they originate in different courts.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/246702Notas de conteúdo
Noções gerais sobre precedentes judiciais -- Os precedentes judiciais obrigatórios na justiça do trabalho -- Do confronto de entendimentos entre o Incidente de Assunção de Competência 2 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 842.844 do Supremo Tribunal Federal (STF)Fonte
SEIXAS, Bernardo Silva de; ALMEIDA, Carla Vidal Gontijo; BORBA, Helaine Gleicy de Azevedo. A diferença de entendimentos entre o Incidente de Assunção de Competência 2 do Tribunal Superior do Trabalho e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 842.844 do Supremo Tribunal Federal: conflito de precedentes obrigatórios ou overruling? = The difference in understandings between the Assumption of Jurisdiction Incident 2 of the Superior Labor Court and the Extraordinary Appeal with General Repercussion 842,844 of the Federal Supreme Court: conflict of mandatory precedents or overruling? Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 50, n. 238, p. 283-302, nov./dez. 2024.Veja também
-
A "transcendência" coloca em risco a função uniformizadora do TST?
Pritsch, Cesar Zucatti | fev. 2020[por] Para que serve um Tribunal Superior senão para uniformizar nacionalmente entendimentos, orientando prospectivamente a aplicação do direito? Em tal esteira, é natural que não possa estar sobrecarregado com a rotina, garantindo a uniformidade mediante inviável repetição quase mecânica de seus entendimentos para ... -
Súmula 122 do TST e a racionalidade argumentativa
Mello, Cristiane | jun. 2013[por] Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 os princípios passaram a ter sua eficácia reconhecida, do que decorreu a necessária releitura das normas infraconstitucionais à luz desses princípios, a exemplo do art. 844 da CLT, na hipótese de, ausente o reclamado, comparecer na audiência una o advogado munido ... -
A importância da preservação da estrutura normativo-principiológica do direito e processo do trabalho em um contexto de estado de direito constitucional
Melo, Gabriela Fonseca de | jun. 2024[por] Investiga a fórmula “estado de direito” e sua transformação para o estado constitucional de direito para asserir que neste último estágio, quando se deu o processo de constitucionalização do direito, houve o despontar do direito e processo do trabalho – igualmente constitucionalizados –, que se desenvolveram e se ... -
Transcendência e seus efeitos: por um novo perfil do TST
Pacheco, Paulo Fernando Santos; Carneiro, Ricardo José das Mercês | dez. 2018[por] Analisa a transcendência, filtro de acesso ao Tribunal Superior do Trabalho, que foi introduzido na CLT, como pressuposto do recurso de revista, pela MP N. 2.226/2001 e, posteriormente, regulamentado pela Lei n. 13.467/2017, denominada de Reforma Trabalhista. Resultado da aplicação em outras espécies de recursos ... -
A reforma trabalhista da Lei n. 13.467/2017 e as limitações, pelo novo artigo 702, I, f, e seus parágrafos 3º e 4º, da CLT, à uniformização de jurisprudência e à edição ou revisão de precedentes pelos tribunais trabalhistas
Pimenta, José Roberto Freire | set. 2018[por] Parte da constatação do enorme impacto potencial da aplicação direta, subsidiária e supletiva, no Direito Processual do Trabalho brasileiro, do sistema de edição de precedentes obrigatórios e do microssistema de litigiosidade repetitiva, introduzidos pela Lei n. 13.015/2014, e do novo Código de Processo Civil, de ... -
Direito processual civil e do trabalho: noções gerais, comunicabilidade e noções de precedentes judiciais
Rocha, Cláudio Jannotti da; Nadai, Carlos Eduardo Silva de | abr. 2020[por] Demonstra a comunicabilidade e as noções gerais acerca dos precedentes no direito processual civil e no direito processual do trabalho, para depois defender a aplicabilidade dos incidentes de resolução de demanda repetitiva, de assunção de competência e de reclamação trabalhista, todos previstos no vigente Código ... -
A teoria dos precedentes no direito brasileiro
Silva, Marcio Evangelista Ferreira da | ago. 2019[por] Trata da teoria dos precedentes no direito brasileiro. O desenvolvimento dos sistemas jurídicos da common law e da civil law, com maior ênfase na common law, mas que também é objeto de atenção pela civil law, perpassa pelo direito aplicado judicialmente. O problema que se apresenta, como ponto de partida da ... -
Terceirização: uma análise acerca dos aspectos que possibilitam o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços
Silva, Danielle Bezerra da Silva | fev. 2020[por] Partindo de uma análise histórica acerca do surgimento do Direito do trabalho, discorre sobre a licitude da terceirização em todas as etapas da produção. Sua fundamentação estará pautada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, com ... -
Terceirização de serviços e a responsabilidade subsidiária da administração pública após a decisão do STF no RE 760.931
Coimbra, Rodrigo; Bastos, João Rafael Gabbi | fev. 2020[por] Trata do tema da terceirização de serviços, tendo por delimitação a responsabilidade da administração pública após o julgamento do Recurso Extraordinário 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal. A pesquisa se justifica em razão da atualidade, da complexidade e dos reflexos que o tema delimitado possui. O artigo se ... -
Considerações acerca da Lei n. 13.015/2014
Veiga, Mauricio de Figueiredo Corrêa da | set. 2014[por] A recém-publicada Lei 13.015/2014, provocará profundas alterações no processamento de recursos de natureza extraordinária no âmbito da Justiça do Trabalho. Uma das novidades apresentadas é a previsão do incidente de uniformização de jurisprudência pelos Tribunais Regionais do Trabalho, inclusive com a possibilidade ...