Artigo de periódico
Os precedentes judiciais obrigatórios do CPC e da CLT: teoria e realidade dos microssistemas de litigiosidade repetitiva no Brasil
Artigo de periódico
Os precedentes judiciais obrigatórios do CPC e da CLT: teoria e realidade dos microssistemas de litigiosidade repetitiva no Brasil
[por] Analisa em que medida o sistema de precedentes tem contribuído para solucionar a crise de excesso de demanda do poder judiciário brasileiro, particularmente na otimização da entrega da prestação jurisdicional. Para tanto, o estudo aponta que a implementação de um sistema de precedentes judiciais obrigatórios, tal qual ocorreu no Código de processo civil (CPC) e na Consolidação das leis trabalhistas (CLT), é fundamental não só para conferir previsibilidade, isonomia e coerência para as decisões judiciais, mas também para dar uma maior celeridade para julgamento de processos substancialmente semelhantes. Diante disto, este estudo é fruto de uma metodologia hipotético-dedutiva de abordagem quantitativa, em que foram analisados dados estatísticos acerca do número existente no Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios do Conselho Nacional de Justiça. Constatou-se que tais ferramentas de resolução em massa de processos têm sido subutilizadas pelos tribunais de todo o país, sobretudo os Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho. Portanto, a conclusão leva a crer que essa implementação tem pouco contribuído para a redução da sobrecarga de demandas sob suas respectivas jurisdições. [eng] The purpose of this article is to analyze the extent to which the precedent system has contributed to solving the crisis of excessive demand of the Brazilian Judiciary, particularly in optimizing the delivery of judicial services. To this end the study points out that the implementation of a system of mandatory judicial precedents as occurred in the Civil Procedure Code (CPC) and in the Consolidation of Labor Laws (CLT) is fundamental not only to provide predictability, isonomy and coherence for judicial decisions but also to give a greater celerity to the trial of substantially similar cases. Therefore, the result of a hypothetical- deductive methodology of quantitative approach statistical data were analyzed on the number existing in the National Bank of Repetitive Claims and Mandatory Precedents of the National Council of Justice where it has been found that such mass process resolution tools have been underutilized have by courts across the country, especially the Justice Courts, Federal Regional Courts and Regional Labor Courts. Therefore, it is concluded that this implementation has contributed little to reduce the burden of demands under their respective jurisdictions.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/246699Notas de contenido
Os sistemas do civil law e do common law: breves apontamentos, suas convergências e divergências -- A necessidade de estabilização, coerência e integridade do conteúdo das decisões judiciais: A sobrecarga do poder judiciário trabalhista como fomento ao descumprimento deliberado da legislação. A instabilidade da jurisprudência como risco imediato para a segurança jurídica e para a ineficiência da tutela jurisdicional -- A teoria dos precedentes: O modelo de precedentes obrigatórios do CPC e da CLT. O sistema de precedentes no novo CPC. O sistema de precedentes obrigatórios na CLT -- A dimensão da contribuição do sistema de precedentes brasileiro para prestação jurisdicionalIn
Referencia bibliográfica
SANTANA, Paulo Campanha; CARNEIRO, Fabrício Segato; OLIVEIRA, Alexandre da Silva. Os precedentes judiciais obrigatórios do CPC e da CLT: teoria e realidade dos microssistemas de litigiosidade repetitiva no Brasil = Mandatory judicial precedents of CPC and CLT: theory and reality of repetitive litigation microssystems in Brazil. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 50, n. 238, p. 133-154, nov./dez. 2024.Ítems relacionados
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