Promulgada durante o Governo Michel Temer, em 13 de julho de 2017, a Lei nº 13.467/2017 (publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte), que capitaneia a chamada “Reforma Trabalhista”, passou a vigorar no país a partir de 11 de novembro de 2017 (data de vigência reconhecida e declarada, formalmente, na Instrução ...

Referenda o Ato n. 181/SEGJUD.GP, de 27 de julho de 2021, que divulga o quantitativo de processos a serem atribuídos aos Exmos. Ministros AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR e ALBERTO BASTOS BALAZEIRO.

Referenda o Ato n. 452/SEGJUD.GP, de 12 de novembro de 2019, que dispõe sobre a redistribuição dos processos sob a relatoria do Exmo. Ministro EMMANOEL PEREIRA no Órgão Especial e na Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em virtude de posse no cargo de Conselheiro ...

Referenda o Ato n. 70/SEGJUD.GP, de 20 de fevereiro de 2020, que estabelece que o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho que vier a integrar o Conselho Nacional de Justiça comporá a Seção Especializada em Dissídios Coletivos, e não concorrerá à distribuição de processos em nenhum dos órgãos que integrar.

Referenda o Ato n. 37/SEGJUD.GP, de 7 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a redistribuição dos processos vinculados à cadeira anteriormente ocupada pelo Exmo. Ministro ALEXANDRE LUIZ RAMOS na Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.