Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Tema 19. Acordo de compensação de jornada. Descaracterização. Horas que ultrapassarem a jornada normal diária até o limite de 44 horas semanais. Incidência do adicional de horas extraordinárias. Súmula n. 85, IV, do TST. Reafirmação.

Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Tema 21. Gratuidade de Justiça. Critérios de concessão após a Lei n. 13467/2017. Trabalhador que percebe remuneração superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Concessão à parte que comprovar insuficiência de recursos. Art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Fixação da tese.

Proposta de Instauração de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Acolhimento. Tema 31. Requerimento de gratuidade de justiça formulado pela primeira vez no recurso ordinário. Denegação do seguimento por ausência do recolhimento de custas pela Vara do Trabalho. Exame do mérito da gratuidade de justiça no agravo de instrumento pelo Tribunal Regional do Trabalho. Não incidência da Súmula n. 218 do TST. Distinguishing.

Proposta de Instauração de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Acolhimento. Competência da Justiça do Trabalho. Pedido de levantamento do saldo do FGTS formulado em face da Caixa Econômica Federal. Tema 32.

Proposta de Instauração de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Acolhimento. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros de grande circulação em atividade comercial. Reafirmação do item II da Súmula n. 448 do TST. Tema 33.

Proposta de Instauração de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Acolhimento. Repercussão das pausas para uso do banheiro no cálculo do Programa de Incentivo Variável (PIV). Configuração de dano moral "in re ipsa". Tema 34.

Petroleiro. Turnos de revezamento. Diferenças de repouso semanal remunerado. Reflexos das horas extras. Percentual de cálculo. 16,67%. Art. 3º da Lei n. 605/49.

Greve. Pagamento de bonificação extraordinária aos empregados que permaneceram trabalhando durante o movimento paredista. Conduta discriminatória e antissindical. Dano material e moral. Indenizações devidas.

Mandado de segurança. Não cabimento. Ato coator que indeferiu o processamento de exceção de pré-executividade. Incidência da Orientação Jurisprudencial n. 92 da SDI-II e da Súmula n. 267 do STF.

Recurso ordinário em ação rescisória. Honorários advocatícios. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento de ofício.

Recurso de revista do reclamante. Danos morais e materiais. Acidente de trajeto. Falecimento do empregado. Prestação de serviços em diversas localidades. Translado habitual. Responsabilidade civil objetiva.

Pedido de substituição de depósito recursal por seguro-garantia. Art. 899, § 11, da Consolidação das Leis do Trabalho. Impossibilidade.

Recurso de revista. Lei n. 13.467/2017. Ação civil pública. Instalação e manutenção de creches destinadas à amamentação em espaço de shopping center. Reembolso creche. Obrigação alternativa necessidade de assegurar o direito à amamentação. Proibição do tratamento degradante à empregada lactante. Processo estrutural.

Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Competência da justiça do trabalho - Ação civil pública - Cooptação de crianças e adolescentes com promessa de carreira no futebol – Denúncia de condições degradantes de alojamento e de exploração sexual - Piores formas de trabalho infantil – Convenção n. 182 da OIT – Lista TIP - Protocolo para atuação e julgamento com perspectiva da infância e da adolescência.

Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Compensação da gratificação de função com os valores devidos a título de horas extras, objeto de condenação judicial. Previsão em norma coletiva. Validade. Incidência da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 em Repercussão Geral (ARE 1.121.633). Inaplicabilidade da convenção coletiva aos contratos de trabalho extintos antes da sua vigência. Limitação ao período em que estava em vigor.

Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional - - Horas extras. Trabalho externo. Norma coletiva que prevê o enquadramento automático dos empregados na exceção do artigo 62, I, da CLT. Invalidade - - Correção monetária. Modalidade aplicável. Indenização por danos morais - - Pedidos líquidos. Limites da lide. Impossibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Interpretação teleológica do art. 840, § 1º, da CLT.

Recurso de revista. Eleição para o conselho de administração. Empresa pública. Exigência de formação superior. Discriminação. Invalidade. Transcendência jurídica reconhecida.

Recurso de revista sob a égide da Lei 13015/2014 e da Lei 13467/2017. Ação de exigir contas. Procedimento especial bifásico. Dever de prestar contas e determinação do saldo devedor. Cabimento do pedido de condenação do réu ao pagamento de juros e correção monetária. Parcela acessória - - Benefícios da justiça gratuita. Comprovação. Declaração de insuficiência econômica. Validade. Decisão regional contrária à jurisprudência desta Corte. Súmula 463, item I, do TST. Ação ajuizada na vigência da Lei n. 13467/2017.

Recurso de revista. Ação civil pública. Incompetência da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional da 15ª Região para julgar o recurso ordinário. Representatividade sindical para pleitear a devolução de descontos salariais decorrentes de greve.

Recurso de revista. Cláusula coletiva. Requisito para concessão de folgas. Aquaviários.

Recurso de revista. Leis ns 13.015/2014 e 13.467/2017. Execução. Prescrição intercorrente. Título judicial formado após 11/11/2017. Aplicabilidade do art. 11-A da CLT. Ausência de intimação pessoal e publicação no diário eletrônico da justiça do trabalho. Nulidade. Transcendência jurídica reconhecida.

Recurso de revista. Leis ns 13.015/2014 e 13.467/2017. Dano moral coletivo. Descumprimento de diversas normas de higiene saúde e segurança. Ausência de fornecimento de água potável. Exposição dos trabalhadores a agrotóxicos e armazenamento inadequado. Não fornecimento de EPI’s. Inexistência de realização de exames médicos admissionais. Cessação das condutas ilícitas geradoras após o ajuizamento da ação civil pública. Acordo firmado com o MPT. Caráter reparatório (condutas do passado) e pedagógico (condutas do futuro) da indenização. Viabilidade de deferimento do pedido. Transcendência política - - Tutela inibitória. Obrigação de fazer. Obrigação contida na Norma regulamentadora n. 31/MTE. Capacitação e prevenção de acidentes com agrotóxicos. Regularização do ilícito que ensejou o ajuizamento da ação no curso da instrução processual. Manutenção do interesse jurídico na prevenção da reiteração do ilícito. Processo estrutural ambiental. Relevância da jurisprudência como elemento construtor de mensagens estruturais. Arquitetura das escolhas. ‘Nudges’. Transcendência política.

Indenização por danos morais. Discriminação no ambiente de trabalho quanto à identidade de gênero. Pessoa transgênero.

Recurso de revista. Banco de horas. Atividade insalubre. Norma coletiva na vigência da Lei 13467/2017. Dispensa da prévia autorização da autoridade em matéria de saúde e segurança do trabalho. Transcendência jurídica.

Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Rito sumaríssimo. Administração pública. Pagamento indevido de gratificação de função durante diversos meses e exercida por apenas um. Realização de descontos salariais para reembolso do empregador na forma prevista no art. 46 da Lei n. 8112/90. Matéria decidida pelo STJ nos temas 531 e 1.009. Decisão do Tribunal Regional em consonância com as decisões dos referidos temas, a Súmula 473 do STF, o disposto no referido dispositivo legal e no art. 462 da CLT. Matéria pacificada. Inaplicabilidade da Súmula 342 do TST. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional e julgamento extra petita. Transcendência. Não reconhecimento.