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    •   JusLaboris
    • 2. Atos normativos
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    Ato Conjunto

    Ato Conjunto n. 3/TST.CSJT.GP, de 20 de janeiro de 2025

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) et al. | 22 jan. 2025
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    PDF (92Kb)

    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11190

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    Ato Conjunto

    Ato Conjunto n. 3/TST.CSJT.GP, de 20 de janeiro de 2025

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) et al. | 22 jan. 2025
    PDF (92Kb)

    Dispõe sobre o valor atualizado do limite para pagamento de diárias nacionais, conforme o inciso XII do art. 18 da Lei n. 15080, de 30 de dezembro de 2024.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/244278
    Authors
    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
    Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT)
    Refers to
    Resolução n. 124/CSJT, de 28 de fevereiro de 2013
    Ato n. 66/GDGSET.GP, de 6 de abril de 2021
    Processo Administrativo SEI n. 6000467/2025-00
    Citation
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho; CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato Conjunto n. 3/TST.CSJT.GP, de 20 de janeiro de 2025. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 163, n. 15, p. 185, 22 jan. 2025.

    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho; CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato Conjunto n. 3/TST.CSJT.GP, de 20 de janeiro de 2025. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3, p. 12, 24 jan. 2025.
    Subject
    Justiça do trabalho ; Primeira instância ; Segunda instância ; Diárias ; Pagamento ; Valor ; Limitação
    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11190

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      Ato

      Ato n. 2/CSJT/GP/SG/SEOFI, de 11 de janeiro de 2024 

      Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 15 jan. 2024
      Dispõe sobre o valor atualizado do limite para pagamento de diárias, conforme o inciso XII do art. 18 da Lei n. 14791, de 29 de dezembro de 2023.
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      Artigo de periódico

      Direito fundamental ao trabalho, como suporte do direito à vida com dignidade, diante da ampliação da competência da Justiça do trabalho 

      Gomes, Dinaura Godinho Pimentel | nov. 2005
      O Estado Democrático de Direito se assenta na democracia e na efetividade dos direitos fundamentais, estes sob o prisma de sua indivisibilidade e interdependência: direitos civis e políticos, incorporados pelos sociais, porque não há direito à vida sem o provimento das condições mínimas de uma existência digna. Este é o ...
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      Resolução

      Resolução n. 64, de 19 de dezembro de 2008 

      Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 26 dez. 2008
      Dispõe sobre o afastamento de magistrados para fins de aperfeiçoamento profissional, a que se refere o art. 73, inciso I, da Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).
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      Resolução Administrativa - RA

      Resolução Administrativa n. 18, de 10 de maio de 1993 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 13 maio 1993
      Resolve que os débitos relativos a vencimentos e vantagens dos Exmos. Srs. Ministros e Servidores, pagos com atraso, serão atualizados monetariamente, a partir das datas em que os pagamentos deveriam ser efetivados, nas mesmas bases de aplicação do disposto no art. 46 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto ...
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      Artigo de periódico

      A tutela antecipada e sua aplicação no processo do trabalho 

      Monteiro, Laura Gomes | mar. 2009
      O processo civil brasileiro vem sofrendo nas últimas décadas, especialmente após a promulgação da Constituição de 1988, intensas alterações, as quais objetivam oferecer à sociedade uma prestação jurisdicional mais célere, eficaz e efetiva, promovendo, assim, o que os doutrinadores chamam de um concreto e verdadeiro acesso ...
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      Artigo de periódico

      Trabalho penoso e direito do trabalho 

      Alvarenga, Rúbia Zanotelli de | jun. 2016
      A Lei 6.938/81, ao inaugurar a política nacional do meio ambiente, define no seu art. 3º, inciso I, que meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências, alterações e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. É composto, ainda, por diversos ...
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      Resolução

      Resolução n. 152/CSJT, de 28 de agosto de 2015 

      Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 9 set. 2015
      Acrescenta alínea ao inciso II do art. 7º e revoga o art. 16 da Resolução n. 137/CSJT, de 30 de maio de 2014, que estabelece critérios para o reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento de despesas de exercícios anteriores – passivos – a magistrados e servidores no âmbito do Judiciário do Trabalho de ...
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      Resolução

      Resolução n. 302/CSJT, de 27 de agosto de 2021 

      Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 14 set. 2021
      Altera a redação do art. 7º, caput e inciso II, da Resolução n. 137/CSJT, de 30 de maio de 2014, que estabelece critérios para o reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento de despesas de exercícios anteriores - passivos - a magistrados e servidores no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
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      Lei

      Brasil. Lei n. 14.431, de 3 de agosto de 2022 

      Brasil | 4 ago. 2022
      Altera as Leis ns 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de ...
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      Artigo de periódico

      Impropriedade da ação civil pública para veicular pedido de nulidade de cláusula convencional 

      Mendes, Ubirajara Carlos | fev. 2014
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