Incidente de Recursos de Revista Repetitivos – IRR. Tema n. 23. Lei n. 13.467/2017. Efeitos nos contratos em curso. Aplicação imediata aos fatos geradores ocorridos após a vigência.

Proposta de Instauração de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Acolhimento. Contrato de prestação de serviços. "Pejotização". Reconhecimento da relação de emprego.

Proposta de Instauração de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Acolhimento. Terceirização. Decisão proferida pelo STF nos autos do ARE-791.932-DF, tema 739 da Tabela de Repercussão Geral. Licitude da terceirização, inclusive em atividade-fim da tomadora de serviços. Tese firmada nos autos da ADPF 324 e do RE-958.252-MG, Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral. Fraude no negócio entabulado entre as empresas. Subordinação direta. Elemento de distinção.

Eleição de representante dos empregados na CIPA. Anulação por irregularidades na votação. Dispensa de candidata sem justa causa. Não participação no novo certame. Direito à estabilidade provisória. Art. 10, II, "a", do ADCT.

Manutenção programada na rede elétrica. Força maior. Não caracterização. Prorrogação do prazo recursal. Impossibilidade.

Mandado de segurança. Execução. Adoção de medidas coercitivas atípicas. Suspensão do passaporte. Não cabimento. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Motorista profissional. Cabimento.

Recurso de revista. Interposição na vigência da Lei n. 13467/2017. Execução. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. RMNR. Norma coletiva. Forma de cálculo. Eficácia do título exequendo. Coisa julgada anterior à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 1.251.927.

Agravo interno. Recurso de revista. Interposição sob a égide da Lei n. 13467/2017. Justa causa. Abandono de emprego. Nulidade da dispensa. Empregada considerada apta ao trabalho. Benefício previdenciário indeferido. Súmula n. 32 desta Corte. Alegação de existência de fato superveniente. Deferimento do benefício previdenciário desde o pedido inicial. Aplicação das Súmulas 8 e 394 desta Corte. Retorno dos autos à Vara do Trabalho para reanálise da matéria à luz do fato superveniente.

Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13467/17. Execução. Penhora. Proventos de aposentadoria. Executado em tratamento de neoplasia maligna (câncer). Registro fático realizado pelo TRT no sentido de que a manutenção da penhora implicaria ofensa à dignidade pessoal do executado.

Recurso de revista. Processo sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Plano de saúde. Acordo coletivo de trabalho. Exclusão dos dependentes dos empregados aposentados por invalidez. Princípios da não discriminação da dignidade da pessoa humana. Cláusula discriminatória. Invalidade.

Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Recurso de revista interposto contra decisão regional proferida no julgamento de agravo de instrumento. Não incidência da Súmula n. 218 do TST. Decisão regional contrária à jurisprudência desta Corte. Súmula 463, item I, do TST. Ação ajuizada na vigência da Lei n. 13467/2017. Benefícios da justiça gratuita. Comprovação. Declaração de hipossuficiência econômica. Validade -- Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Recurso de revista interposto contra decisão regional proferida no julgamento de agravo de instrumento. Não incidência da Súmula n. 218 do TST. Decisão regional contrária à jurisprudência desta Corte. Súmula 463, item I, do TST. Ação ajuizada na vigência da Lei n. 13467/2017. Benefícios da justiça gratuita. Comprovação. Declaração de hipossuficiência econômica. Validade -- Recurso de revista. Processo sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do disposto no Art. 282, § 2º, do CPC/2015 (249, § 2º, do CPC/1973) -- Recurso de revista interposto contra decisão regional proferida no julgamento de agravo de instrumento. Não incidência da Súmula n. 218 do TST. Decisão regional contrária à jurisprudência desta Corte. Súmula 463, item I, do TST. Ação ajuizada na vigência da Lei n. 13467/2017. Benefícios da justiça gratuita. Comprovação. Declaração de hipossuficiência econômica. Validade.

Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Lei n. 13.467/2017. Participação nos lucros e resultados – PLR. Invalidade de norma coletiva que condicional o pagamento proporcional ao modo de resilição contratual. Tema 1046 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Insuscetibilidade de direitos previstos na Constituição da República. Art. 7º, XI, da Carta Magna. Afronta ao princípio da isonomia (Art. 5º, caput, da Constituição). Transcendência política.

Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acidente de trabalho com resultado morte. Dano moral em ricochete. Reclamante cunhada da empregada falecida. Indenização por dano moral. Valor arbitrado.

Recursos de revista do Ministério Público, reclamante e OAB-SC. IRDR regional. Apelo interposto contra acórdão que apenas fixou a tese jurídica e não julgou o recurso ordinário da reclamante. Instrução Normativa 41-A/24 do TST, Art. 1º, § 1º. Descabimento. Transcendência jurídica presumida (IN 41-A, Art. 1º, § 2º). Não conhecimento.

Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Pedido de desistência da ação efetuado após a apresentação da contestação eletrônica. Consentimento da parte contrária. Desnecessidade. Ação ajuizada na vigência da Lei n. 13467/2017. Transcendência jurídica reconhecida.

Agravo em recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Sindicato. Direitos individuais heterogêneos. Ausência de interesse adequação. Transcendência reconhecida na decisão recorrida.

Recurso de revista. Acórdão regional publicado antes da Lei n. 13467/2017. Ação civil pública. Ministério Público do Trabalho. Ausência de legitimidade ativa ad causam.

Justiça gratuita. Ação ajuizada anteriormente à entrada em vigor da Lei n. 13467/2017. Comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração.

Recurso de revista. Redução da jornada de trabalho sem a diminuição proporcional da remuneração. Empregada mãe de filho com síndrome de Down. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais – Da igualdade material e da adaptação razoável. Aplicação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Extensão do direito ao cuidador. Ponderação dos interesses em conflito. The cost of caring.

Recurso de revista do autor. Lei n. 13.015/2014. CPC/2015. Instrução Normativa n. 40 do TST. Lei n. 13.467/2017. Nulidade da audiência de instrução julgamento. Depoimento pessoal do reclamante sem a presença de seu advogado constituído nos autos. Atraso da pauta de audiências. Advogado no fórum, mas em outra Vara do Trabalho, também em audiência. Cerceamento de defesa. Transcendência da causa reconhecida.

Agravo em recurso de revista com agravo. Regência pela Lei n. 13467/2017 – Diferenças de adicional por tempo de serviço (anuênios). Tema n. 1.046 do Ementário de Repercussão Geral. Ausência de aderência.

Acidente de trabalho. Danos materiais. Danos morais. Culpa exclusiva da vítima. Sentença penal absolutória. Legítima defesa.

Estabilidade da gestante. Indenização substitutiva. Rescisão indireta. Ausência de falta grave patronal. Reconhecimento judicial do pedido de demissão. Validade. Ausência de vício de consentimento. Indenização estabilitária indevida. Transcendência política reconhecida.